A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconhece que o candidato de concurso público pode requerer seu remanejamento para o final da fila de aprovados, independentemente de previsão…
A Lei Complementar 140, que entrou em vigor no dia 9 de dezembro de 2011, finalmente regulamentou os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do…
"Os direitos fundamentais do homem não foram elencados na Constituição apenas para serem formalmente reconhecidos mas para serem concretamente efetivados" (Celso Antônio Bandeira de Mello [1]) As reflexões que se…
O ajuizamento de uma demanda judicial em busca de uma obrigação ou para impugnar a mesma, seja pelo credor ou pelo devedor, conduz à quebra da inércia de ambos. Com…
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.225, questionando uma lei do estado do Amazonas que proíbe concessionárias e…
Após anos de consolidação da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse tipo de paciente, mas é importante observar…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze coordenará o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de elaborar estudos e propostas visando à criação…
O presidencialismo de coalizão — vai dizer Sérgio Abranches [1], o "desvelador" desta forma de manejo do poder político no Brasil — não começou com a Constituição de 1988. Ganhou,…
No último dia 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão de material de campanha irregular no apartamento do ex-juiz federal, ex-ministro…
No dia 1º de setembro entrou em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 741, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios gerais…
