Cunha e Manente: Uniprofissionais buscam Judiciário em SP
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está previsto no artigo 156, inciso III, da CF, que outorga aos municípios a competência para sua instituição, cujo fato gerador é…
Mesmo em caso de cisão, ITBI depende de registro no cartório
O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a cisão empresarial (quando uma empresa é…
Opinião: Danos concorrenciais, política pública e Cade
A persecução pública a condutas anticompetitivas tornou-se prioritária em diversas jurisdições em todo o mundo, sendo notório, nas últimas décadas, o amadurecimento dos programas de leniência e de compromissos, bem…
O Carf e os 12 pontos sobre a nova regra de valoração
A Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 27 de junho de 2022, revogou, em especial, as Instruções Normativas SRF nº 80/1996 e 327/2003, concentrando em seu corpus o cabedal administrativo…
Partido vai ao Supremo para barrar PEC do estado de emergência
O Partido Novo foi ao Supremo Tribunal Federal para pedir que seja declarada inconstitucional a chamada "PEC das Bondades" ou "PEC Kamikaze" (EC 123), bem como que os pagamentos dos benefícios…
Passinato Diniz: Marco Legal das BigTechs
Todos os dias as pessoas têm contato com as BigTechs. Ao acordar, elas verificam o celular para confirmar a previsão do tempo, e logo pela manhã, têm acesso ao Google. No…
Edcarlos Lima: Matriz de riscos na Lei nº 14.133
A literatura que foca seus estudos em torno das contratações públicas tem se debruçado em torno da análise da matriz de riscos, instituto que, embora não seja novo [1], constou no…
Gilmar Mendes determina criação de comissão para tratar do ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre a União, os estados e o…
Abusos e falhas comprometem leniência, compliance e arbitragem
Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns operadores do Direito. Um…
Ajufe declara “apoio irrestrito” ao TSE e às urnas eletrônicas
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou "apoio irrestrito" ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a seus ministros e fez questão de destacar a eficiência das urnas eletrônicas…