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Antes de tudo, há uma questão fundamental: o conceito de abuso de poder. Ocorre que, o abuso de poder, no processo eleitoral, é um conceito jurídico indeterminado. Ou seja, existe…

O novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador José Arthur Filho, tomou posse na sexta-feira (1º/7) para o biênio 2022-2024. A cerimônia ocorreu no Grande Teatro do…

Um consumidor aguarda na fila presencial de um banco para ser atendido. O tempo passa e a sua vez, contudo, parece cada vez mais distante de chegar. A cena é…

Em dezembro de 2021 encontrei pela última vez Paolo Grossi. Eu e os meus filhos, Francesco e Chiara, acompanhados pelo amigo Paolo Cappellini, fomos visitá-lo em seu apartamento, em Florença.…

As últimas duas sessões de julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica foram marcadas por discussões envolvendo a homologação de termos de compromisso de cessação (TCC) em casos…

A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos…

Muito frequente é a afirmativa de que o Direito Penal deve ser visto como a ultima ratio do sistema repressivo. Aqui, confundem-se, frequentemente, leituras com vieses mais ou menos duros.…

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado nesta quinta-feira (30/6) na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur,…

1 – Investigação feita pelo MP Desde a reestruturação do Ministério Público brasileiro por meio da Constituição Federal de 1988, a partir de quando retirou-se do MP a função de…

O Supremo Tribunal Federal publicou mais uma edição da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, o primeiro periódico acadêmico produzido pela Corte, que pode ser acessada gratuitamente por meio do…