De tempos em tempos, matérias de suma importância ao mundo jurídico avançam no Congresso cercadas de controvérsias. Dentre os exemplos mais relevantes, está a PEC nº 10/2017, conhecida como a “PEC da Relevância”. Proposta em 2012 pela então deputada federal Rose de Freitas, seu objetivo é nobre: …
Ayres e Machado: A PEC da Relevância e seu impacto na Justiça
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- Post publicado:01/04/2022
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