A gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a justifica. Uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito ao recebimento de tal v…
Bônus por produtividade só deve ser pago no desempenho das funções
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- Post publicado:28/12/2022
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