O novo projeto de lei (PL 3.041/2008) aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue agora para sanção presidencial representa evidente anacronismo com o ordenamento atual. Desconsidera a elevada taxa de congestionamento dos processos de execução e a grande dificuldade de recuperação de crédito, …
Bragança e Najjarian: PL para sanção contribui para ocultar patrimônio
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- Post publicado:11/12/2022
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