Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Santo André, que criava um banco de ração, utensílios e equipamentos destinados à atenção animal, que seriam distribuídos a protetores individuais ou família…
Câmara de Vereadores não pode criar banco de ração para animais
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