A eliminação de candidatos de concursos públicos pressupõe condenação definitiva ou por órgão colegiado. E embora a lei possa instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, é vedado, em qualquer caso, o veto por simples processo em andamento, salvo em situações excepcionalíssimas. …
Candidato não pode ser eliminado de concurso por dever IPTU
- Autor do post:
- Post publicado:16/06/2023
- Categoria do post:Sem Categoria
