A Constituição de 1988, em seu capítulo destinado à regulamentação da administração pública, instituiu os pilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios norteadores da atividade administrativa estatal. Do mesmo modo, em meio aos anseios populares quant…
Carolina Cesco: Extinção do modo culposo de improbidade
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- Post publicado:16/07/2023
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