O PL (projeto de lei) nº 21, de 2020 [1], versa sobre fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, sendo um verdadeiro estatuto do tema, mas ainda não regulado no país. O assunto é importante e incipiente, não sendo nenhuma surpresa a sua p…
Casal e Moure: Inconstitucionalidade do artigo 9 do PL 21/2020
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- Post publicado:21/04/2023
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