Origem e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal
O acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça penal negociada, foi inserido na prática forense brasileira por meio do artigo 18 da Resolução nº 181/2017, editada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e, p…