Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A discussão tem como ponto de partida o fato de os autores terem advogado em numerosas operações em que houve o reconhecimento da incompetência da Justiça …
Castro e Sousa: Competência para julgar desvios no SUS
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- Post publicado:08/09/2023
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