Operadora é condenada a restabelecer cobertura original de plano de saúde
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou por unanimidade que uma operadora restabeleça a cobertura do plano de saúde de uma beneficiária de…
Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil, ocorrida mês passado, resultou na aprovação de 58 enunciados, orientativos à doutrina e à jurisprudência brasileiras. No âmbito da Comissão de Obrigações, Contratos e…
Estado tem obrigação de custear cirurgia robótica incorporada ao SUS
Entraves burocráticos para cadastro de procedimentos médicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde não podem impedir o acesso a eles de pacientes com indicação médica, principalmente quando o quadro…
Justiça do RS suspende contato de crianças com pais negligentes
O juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu (RS) manteve dois irmãos, de cinco e dois anos de idade, sob a guarda dos avós maternos e preservou a…
Responsabilidade tributária solidária dos consultores em casos de planejamento tributário
O complexo e oneroso sistema tributário brasileiro impõe às empresas a busca incessante por eficiência econômica, erigindo o planejamento tributário à condição de ferramenta indispensável para a viabilidade e competitividade…
Dividendos do Uruguai: o que a Cosit não respondeu
As soluções de consulta da Cosit vinculam toda a Receita Federal a partir da publicação e respaldam qualquer contribuinte na mesma situação [1]. Foi nesse regime que a Solução de…
TJ-SP nega indenização a homem chamado em reportagem de ‘maior ladrão de banco do Brasil’
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um homem condenado por crimes como roubo e associação criminosa contra…
Transporte de gás: sobrecusto na valoração de ativos viola modicidade tarifária
O processo de revisão tarifária para o ciclo 2026-2030, conduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é um marco fundamental para a transição dos antigos contratos…
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da…
Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas
A sociedade de fato pode surgir pela atuação conjunta dos sócios, independentemente de registro formal, o que garante o direito de exigir prestação de contas desde o início da relação…