OAB-SP sedia congresso sobre IA no Direito e lançamento de livro
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover, no dia 3 de agosto, o 2º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial no Direito — Perigos na…
Devido processo decisório: racionalidade para decisões do Gecex
A concepção sobre o devido processo legal administrativo mudou ao longo do tempo no Direito brasileiro e sua mais recente evolução ocorreu com as alterações introduzidas pela Lindb, em 2018.…
Justiça Eleitoral mede representação dos partidos para definir debates e tempo de propaganda
A Justiça Eleitoral vai aferir, nesta segunda-feira (20/7), a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A medida está prevista no Calendário das Eleições…
Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no…
Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova concreta de fraude
A recusa de cobertura securitária baseada em supostas contradições nas informações prestadas pelo segurado é indevida quando não há prova de fraude ou simulação. Nas contratações digitais, a empresa assume…
SDC concede reajuste salarial em dissídio coletivo de empresa pública municipal
SDC concede reajuste salarial em dissídio coletivo de empresa pública municipal anagatto Seg, 20/07/2026 - 11:01 SDC concede reajuste salarial em dissídio coletivo de empresa pública municipal Conteúdo da Notícia…
A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência
Tornou-se recorrente a celebração de contratos bancários contendo cláusula autorizativa do débito das parcelas do empréstimo ou financiamento diretamente na conta corrente do mutuário. Em contrapartida, o artigo 6º, da…
Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a…
Siderúrgica terá que indenizar por falta de banheiros para empregados
A falta de banheiros adequados no local de trabalho gera dano moral presumido e dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª…
Morador responde por furto cometido por seu convidado em condomínio
O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai…