Diante de contradições de relatos entre as testemunhas e da ausência de outras provas, falhas apontadas pelo Ministério Público, a juíza Camila Mota Giorgetti, da Comarca de Mairinque (SP) ordenou…
O Ministério Público pode investigar infrações penais e essa atividade é constitucional e compatível com as convenções internacionais das quais o Brasil é parte. O procurador Vladimir Aras Uma discussão…
A TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais definiu que o valor recebido a título de auxílio-acidente deve gerar efeitos no benefício de aposentadoria por idade rural, firmando…
Por entender que as normas analisadas vedam a possibilidade de concorrência no sistema de transporte público, acarretando um desestímulo à melhora na prestação do serviço ao cidadão, o Órgão Especial…
A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Amazonas que instituiu o regime de substituição tributária para…
Mesmo nos casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pela pobreza. Réus furtaram…
Devido à violação da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um trecho de uma lei do Amazonas que proibia…
Não é possível fazer o julgamento ficto (aprovação ou reprovação sem análise) de contas públicas pelo decurso de prazo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do…
O cotidiano da advocacia tributária no Brasil certamente não é fácil. São diversos os tributos, as obrigações acessórias e, especialmente, as alterações legislativas que demandam estudo e levantam questionamentos dos…
Eles discutiram o intercâmbio de informações e sistemas Juiz Cesar Pritsch, ministra Rosa Weber e ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Foto: STF 22/02/23 - O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro…
