TRF-5 aplica tese do STF para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também ao ISS. 7ª Turma…
TST afasta aplicação automática de multa por agravo improcedente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela 4ª Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Para a maioria do…
TJ-MS revoga nomeação de advogado dativo no lugar de Defensoria
A desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, decidiu revogar nomeação de advogado dativo do juízo da Vara Criminal da Comarca…
Mercado Livre deve indenizar loja após bloqueio indevido de conta
Por vislumbrar conduta abusiva, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, a plataforma de e-commerce Mercado Livre pelo bloqueio indevido da…
Calixto Nunes: Cláusula pro solvendo nos contratos de factorings
No contrato de factoring ou também chamado de Cessão de Direitos Creditórios feitos com uma empresa de fomento mercantil, o chamado faturizador (que é a empresa de fomento ou factoring)…
ADI questiona veto a visitas íntimas nas penitenciárias de Goiás
A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade que questiona a proibição a visitas íntimas nas prisões do estado de Goiás. Lei estadual…
Teletrabalho: CNJ aceita exceção para trabalhadores da área de TI
Trabalhadores permanentes da área de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) estão fora do percentual de 30% determinado pelo Conselho Nacional de Justiça de servidores em teletrabalho. A exceção…
Mustafá e Braz: Delimitação territorial eletrônica do e-Notariado
O tabelionato de notas é instituto presente desde o início de nosso país. Em Portugal, já no começo do século 14, instituíram-se as primeiras disposições sobre os tabelionatos, reproduzidas nas Ordenações,…
Dia Mundial da Justiça Social: saiba como a Justiça do Trabalho contribui para uma sociedade mais justa
Além de buscar equilíbrio nas relações de trabalho, a atuação institucional fortalece informação e debate público sobre temas relevantes. Imagem do prédio do TST 20/02/23 - Trabalho digno é condição…
André Lara Resende: O precipício fiscal e a realidade
*artigo publicado originalmente no Valor Econômico, em 7.fev.2023 Depois de tanto ouvir os economistas e a mídia martelarem insistentemente o problema do déficit público, da insustentabilidade da dívida, que estaria…