O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do…
Para que a infraestrutura brasileira avance, é fundamental assegurar modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica dos projetos. Isso exige não apenas o aprimoramento da etapa de planejamento…
A Justiça Federal do Rio de Janeiro ordenou a a interdição de estabelecimentos instalados irregularmente em área de preservação permanente na Praia Brava, em Armação dos Búzios. A medida já…
Ao proibir o “devedor contumaz” de se recuperar e autorizar a Fazenda a pedir sua falência, a Lei Complementar 225/2026 converte a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial…
O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal…
A economia digital tem impacto e fortes contornos no Direito Tributário. Foi o que apontou Luciano Fuck, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em entrevista à…
A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59 anos. A sentença determinou a retificação…
Mateus Rocha Tomaz, jovem advogado e professor universitário em Brasília, publicou pela Contracorrente A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil. Trata-se de um profundo estudo sobre…
Como se sabe, é fora de dúvida que esta coluna, capitaneada pelo professor Gustavo Justino de Oliveira, para além de pública e pragmática, se destaca por sua vocação a abordagens…
O licenciamento ambiental foi consagrado como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, concebido como mecanismo preventivo por meio do qual o poder público exerce o…
