Em novembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria nº 391, um Grupo de Trabalho para estudar a disciplina e a preservação da cadeia de…
A autorização judicial para enterro de corpos não identificados e o processamento de certidões de óbito têm novas diretrizes. A proposta de Resolução que determina esses procedimentos foi aprovada por…
No último dia 18 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, anular a audiência de instrução e a subsequente absolvição do réu no âmbito…
O Depoimento Especial (DE) é uma nova metodologia de oitiva em audiência judicial, concebida e destinada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O DE é conduzido por…
Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial…
Magnific O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte,…
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (25/6) a análise de ações que contestam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, responsável por regulamentar parte da reforma tributária e estabelecer critérios para…
A mensalidade de um plano de saúde pode ser reajustada fora do índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que a mudança nos percentuais seja justificada e não…
A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que…
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (25/6), o julgamento que definirá o alcance dos embargos infringentes em matéria penal, recurso destinado a permitir nova apreciação de decisões colegiadas não…
