Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente…
Por ausência de provas, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução de…
A legislação prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado. Com esse entendimento, o juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 2ª Vara Cível, Família…
Tema em discussão no direito tributário ao longo de décadas, o conceito de faturamento para fins de tributação, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, ainda possui um longo caminho…
No último mês de maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória e um decreto que promoveram diversas alterações nas regras sobre contratações de jovens aprendizes. MP e decreto alteraram…
Embora a definição da pena-base acima do mínimo legal autorize a fixação do regime inicial mais grave do que o previsto, nada impede que o julgador deixe de fazer esse…
Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 12/08/22 - O Tribunal Superior do Trabalho realizará seminário sobre competências da Justiça…
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 12/08/22 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quinta-feira (11), a…
Os registros públicos, na acepção da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos — LRP), dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os…
