As câmaras do Conselho Nacional de Educação possuem competência para deliberar sobre diretrizes curriculares, de acordo com o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles julgaram uma ação que questionou a Lei 9.131/1995, que alterou dispositivos da antiga Lei de Diretrize…
CNE tem competência para deliberar sobre diretrizes curriculares
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- Post publicado:22/08/2022
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