Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua conces…
Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ
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- Post publicado:05/07/2023
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