| 1 | IRR-243000-58.2013.5.13.0023 | Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. | Transitado em Julgado (15/3/2022) |
| 2 | IRR-849-83.2013.5.03.0138 | Bancário. Horas extras. Divisor. Bancos públicos e privados. | Tema Julgado |
| 3 | IRR-341-06.2013.5.04.0011 | Honorários advocatícios sucumbenciais. | Transitado em Julgado (25/10/2021) |
| 4 | IRR-1786-24.2015.5.04.0000 | Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. | Transitado em Julgado (3/6/2019) |
| 5 | IRR-356-84.2013.5.04.0007 | Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. | Transitado em Julgado (16/8/2017) |
| 6 | IRR-190-53.2015.5.03.0090 | Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas. | Transitado em Julgado (16/12/2021) |
| 7 | IRR-69700-28.2008.5.04.0008 | TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. | Transitado em Julgado (22/8/2017) |
| 8 | IncJulgRREmbRep-1086- 51.2012.5.15.0031 | Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Súmula 448, I, do TST. |
Transitado em Julgado (17/10/2024)
|
| 9 | IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024 | Repouso semanal remunerado (RSR). Integração das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem. Edição de súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). | Transitado em Julgado (27/6/2023) |
| 10 | IRR-1325-18.2012.5.04.0013 | Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia. | Transitado em Julgado (24/11/2021) |
| 11 | IRR-872-26.2012.5.04.0012 | Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado “Política de Orientação para Melhoria” procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores. | Tema Julgado |
| 12 | IRR-21703-30.2014.5.04.0011 | SERPRO. Prêmio de Produtividade. Supressão. Prescrição. | Transitado em Julgado (25/11/2020) |
| 13 | IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (PetCiv-21900- 13.2011.5.21.0012) | Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada “RMNR”, matéria referente ao tema “Petrobras. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais“. |
Concluso ao Relator (Instaurado incidente de superação de entendimento)
|
| 14 | IRR-1384-61.2012.5.04.0512 | Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT. | Transitado em Julgado (22/6/2022) |
| 15 | IRR-1757-68.2015.5.06.0371 | Possibilidade de cumulação do “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC” com o “Adicional de Periculosidade” , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada M e MV), utilizando-se de motocicletas. | Transitado em Julgado (1º/12/2023) |
| 16 | IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382 | Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 – Ministério do Trabalho). | Transitado em Julgado (19/12/2023) |
| 17 | IRR-239-55.2011.5.02.0319 | Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. | Transitado em Julgado (24/8/2023) |
| 18 | IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018 | Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. | Transitado em Julgado (2/6/2022) |
19 | IncJulgRREmbRep-897- 16.2013.5.09.0028 IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666 IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009 | Acordo de Compensação de Jornada. Aferição da invalidade semana a semana. Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª Região. Compatibilidade ou conflito. | Tema Julgado (Não há determinação de suspensão de processos) . |
20 | IncJulgRREmbRep-10233- 57.2020.5.03.0160 |
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? | Concluso ao Relator (Recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST) |
21 | IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 | Benefício da Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. | Tema Julgado (Não há determinação de suspensão de processos) |
| 22 | IncJulgRREmbRep-1001740- 49.2019.5.02.0318 | Fundação Casa – Plano de saúde – Possibilidade de redução da fonte de custeio – Inclusão da coparticipação – Submissão a procedimento licitatório – Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício? | Concluso ao Relator (Recursos suspensos no TRT-2 e TRT-15 e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
|
| 23 | IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 | Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera? | Tema Julgado (Não há determinação de suspensão de processos) |
| 24 | IncJulgRREmbRep-1000648- 06.2020.5.02.0252 | Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários prativados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador.
| Concluso ao Relator (Não há determinação de suspensão de processos) |
25 | IncJulgRREmbRep-20958- 64.2019.5.04.0661 | Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998. Hipóteses de validade. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. | Concluso à Relatora
(Não há determinação de suspensão de processos) |
26 | IncJulgRREmbRep-24462- 27.2023.5.24.0000 IncJulgRREmbRep-761- 72.2022.5.06.0000 |
Competência da Justiça do Trabalho. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A). | Despachado (Não há determinação de suspensão de processos) |
27 | IncJulgRREmbRep-2061- 71.2019.5.09.0653 |
Legitimidade ativa sindical. Substituição processual. Extensão e efeitos. | Concluso ao Relator
(Não há determinação de suspensão de processos) |
28 | IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 | Bancários. Norma coletiva. Previsão de compensação da gratificação de função com horas extras reconhecidas em juízo em virtude da descaracterização do exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Discussão quanto à validade e abrangência da compensação. | Despachado (Não há determinação de suspensão de processos) |
29 | IncJulgRREmbRep-1848300- 31.2003.5.09.0011 |
Terceirização. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 791.932-DF, tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Fraude no negócio entabulado entre as empresas. Subordinação direta. Elemento de distinção. | Concluso ao Relator |
30 | IncJulgRREmbRep-373- 67.2017.5.17.0121 |
É possível o reconhecimento de relação de emprego no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado com ex-empregado da empresa tomadora que constitui pessoa jurídica (“pejotização”) e continua a atuar na mesma função anteriormente desempenhada, mas na condição de prestador de serviços? Em sendo possível, em que circunstâncias? |
Despachado (Determinação de suspensão de processos)
|
31 | IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016 IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011 |
Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing. | Concluso ao Relator |
32 | IncJulgRREmbRep-10134- 31.2021.5.18.0000 |
Competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos de levantamento do saldo do FGTS formulados em face da Caixa Econômica Federal – CEF. | Concluso ao Relator |
33 | IncJulgRREmbRep-325- 54.2017.5.21.0006 |
Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de grande circulação em atividade comercial. Reafirmação da Súmula nº 448, inciso II, do TST. | Concluso à Relatora |
34 | IncJulgRREmbRep-0000249- 35.2022.5.09.0088 |
Programa de Incentivo Variável (PIV). Repercussão das pausas para uso do banheiro no cálculo da parcela. Discussão sobre a configuração de dano moral “in re ipsa”. | Concluso ao Relator |
35 | IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146 | Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação Trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução Normativa nº 41 do TST. | Concluso ao Relator |
36 | RR-0020577-72.2022.5.04.0751 | É possível a inclusão de outras verbas de natureza salarial, previstas em norma regulamentar da Caixa Econômica Federal, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)? | Aguardando Distribuição |
37 | RR-0020332-13.2023.5.04.0012 | Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio? | Aguardando Distribuição |
38 | RRAg-0020040-50.2023.5.04.0231 | No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, § único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório? | Aguardando Distribuição |
39 | RR-0045200-20.2003.5.02.0042 | A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei? | Aguardando Distribuição |
40 | RR-0101113-51.2019.5.01.0010 | É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para validade do seguro garantia judicial? | Aguardando Distribuição |
41 | RR-0000026-43.2023.5.11.0201 | É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide? | Aguardando Distribuição |
42 | RR-0000051-62.2013.5.08.0113 | A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à Constituição Federal nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução? | Aguardando Distribuição |
43 | RR-0000148-36.2023.5.12.0037 | É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional? | Aguardando Distribuição |
44 |
RR-0010045-06.2024.5.03.0134 | Ainda que inexista vício de consentimento do empregado, é possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483)? | Aguardando Distribuição |
45 | RR-0020969-89.2022.5.04.0014 | a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente? | Aguardando Distribuição |
46 | RR-1002342-38.2022.5.02.0511 | A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal? | Aguardando Distribuição |
47 | RRAg-0001058-29.2020.5.12.0050 | São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas? | Aguardando Distribuição |
48 | RR-0020732-51.2022.5.04.0371 | O contrato mercantil na modalidade por facção enseja responsabilidade pelo contratante nos moldes do item IV da Súmula n.º 331 do TST? | Aguardando Distribuição |
49 | RRAg-0001583-45.2022.5.12.0016 | No regime de trabalho 5×1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST? | Aguardando Distribuição |
50 | RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 | O pagamento de horas in itinere, conforme art. 58, § 2º, da CLT, interpretado pela Súmula nº 90 do TST, é compatível com o fornecimento obrigatório de transporte gratuito para o local do trabalho, na forma do art. 3º, IV, da Lei nº 5.811, de 11.10.1972 (Petroleiros), para os empregados enquadrados no art. 1º da referida lei? | Tema Julgado |
51 | RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 | O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário da Caixa Econômica Federal, previsto em norma coletiva ou norma interna, é devido ainda que a atividade de digitação seja intercalada ou paralela a outra função, independentemente se praticada de forma preponderante e/ou exclusiva? | Tema Julgado |
52 | RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 | É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? | Tema Julgado |
53 | RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009 | A jornada de seis horas assegurada ao ”cargo em comissão de gerência”, prevista em normativo interno da Caixa Econômica Federal (PCS de 1989), é aplicável ao gerente-geral de agência? | Tema Julgado |
54 | RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 | A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce a atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? | Tema Julgado |
55 | RR-0000427-27.2024.5.12.0024 | A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? | Tema Julgado |
56 | RR-0000401-44.2023.5.22.0005 | A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições do bancário, sendo devido o pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade? | Tema Julgado |
57 | RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 | As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo são dedutíveis das comissões devidas ao empregado, ou integram a base de cálculo das comissões, salvo ajuste em sentido contrário? | Tema Julgado |
58 | RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811 | A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? | Tema Julgado |
59 | RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 | O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do TST e enseja a responsabilização subsidiária da parte contratante? | Tema Julgado |
60 | RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141 | A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral? | Tema Julgado |
61 | RR-0011574-55.2023.5.18.0012 | A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida? | Tema Julgado |
62 | RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611 | A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais? | Tema Julgado |
63 | RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022 | São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do tempo de sobrejornada? | Tema Julgado |
64 | RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 | Configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência? | Tema Julgado |
65 | RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 | A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? | Tema Julgado |
66 | RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435 | As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes? | Tema Julgado |
67 | RR-0001095-48.2023.5.06.0008 | O ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade é da parte reclamante ou da parte reclamada? | Tema Julgado |
68 | RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 | Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? | Tema Julgado |
69 | RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013 | A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), parcela paga habitualmente aos empregados do SERPRO, deve repercutir sobre anuênios e adicional de qualificação? | Tema Julgado |
70 | RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 | O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela irregularidade, configura falta grave suficiente para caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo se não houver a imediatidade? | Tema Julgado |
