Tendo a persecução do interesse público como seu principal objetivo, a Administração Pública vale-se de serviços e bens oferecidos por particulares na realização de obras, locação de imóveis, fornecimento de bens e prestação de serviços, sendo essa a razão elementar dos contratos administrativos….
Crimes licitatórios e os princípios gerais do Direito Penal
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- Post publicado:16/02/2023
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