Em virtual nulificação do abusivo decreto que concede graça (indulto individual) ao deputado federal Daniel Silveira, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal evite o efeito ou dano colateral de se desmantelar longeva jurisprudência dos tribunais superiores que protege o indulto como legíti…
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
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