A data na qual as partes assinam pacto e cessam definitivamente o litígio já é válida para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, não sendo necessário aguardar a data da homologação judicial do acordo. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para casos nos…
Data do fim de litígio já vale para incidência de entendimento do STF
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- Post publicado:16/11/2022
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