Foi de grande repercussão jurídica a tese da exclusão do ICMS destacado no documento fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a “tese do século”, que teve seu julgamento proferido no RE 574.706 (tema 69), com afetação de repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “O IC…
Deonísio Koch: Direito à exclusão do ICMS-ST da base PIS-Cofins
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- Post publicado:01/04/2023
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