O Digital Services Act (DSA) inova em diversos aspectos o sistema de regulação das plataformas privadas ao buscar, essencialmente, a criação de um ambiente digital seguro, em que direitos fundamentais dos usuários são respeitados. Para isso, novas posturas são exigidas das plataformas digitais, e…
Digital Services Act e as novas regras para moderação de conteúdo
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- Post publicado:22/02/2023
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