A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou seis novos enunciados para pacificar questões relevantes julgadas pela corte, como a ocorrência de dano moral na cobrança extrajudicial de dívida prescrita e o direito de regresso em caso de roubo de carga objeto de contrato d…
Direito Privado do TJ-SP aprova enunciados sobre fraudes bancárias
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- Post publicado:17/10/2022
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