É constitucional a norma que determina que o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários é distinto daquele estabelecido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Esse entendimento foi estabelecido nesta quinta-feira (23/6) pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos con…
Estatuto da OAB não se aplica a advogados públicos, diz STF
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- Post publicado:23/06/2022
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