Das atuais controvérsias tributárias, a tributação das benesses fiscais concedidas pelos estados federados é aquela mais longe de uma solução. Após a definição dada pelo STJ sobre o tema [1], a edição da Medida Provisória 1.185/2023 promete estender a novela com mais alguns capítulos. É claro que…
Fabrizio Cândia: Crédito presumido de ICMS
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- Post publicado:06/10/2023
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