A prisão preventiva deve ser substituída pela custódia cautelar ou pela prisão domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a não ser nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou de…
Fachin determina prisão domiciliar de mãe reincidente por furto
- Autor do post:
- Post publicado:17/10/2022
- Categoria do post:Sem Categoria
