O decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1.199 contraria o artigo 9 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) [1] por recusa da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica ao acusado, o que em caso de processamento internacional sujeita o Brasil a condenação pela …
Felipe Gussoli: Inconvencionalidade do Tema 1.199 do STF
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- Post publicado:16/04/2023
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