A partir da publicação dos Enunciados Cíveis nº 102 e nº 103 do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), tornou-se comum a inclusão de dispositivos nos regimentos das Turmas Recursais de Juizados Especiais, prevendo a possibilidade de julgamento monocrático do mérito recursal, para dar-lhe …
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