A partir da publicação dos Enunciados Cíveis nº 102 e nº 103 do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), tornou-se comum a inclusão de dispositivos nos regimentos das Turmas Recursais de Juizados Especiais, prevendo a possibilidade de julgamento monocrático do mérito recursal, para dar-lhe …
Felipe Lima: Julgamento monocrático do mérito pelo relator
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- Post publicado:06/10/2023
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