A transação tributária, prevista no nosso ordenamento jurídico desde 1966, apareceu de forma tímida, no meu modo de ver, em 2020, como ato administrativo negocial que objetiva extinguir as dívidas tributárias e trazer recursos aos cofres públicos, com a redução da litigiosidade fiscal administrat…
Félix Ricotta: Transação tributária quer resolver impasses
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- Post publicado:09/12/2022
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