Nesta quinta-feira (24/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.649/DF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e proposta pelo Conselho Federal da OAB em dezembro de 2020. A mencionada ADI postula a declaração de inconstituc…
Ferreira: A inconstitucionalidade do Decreto 10.046/2019 e o STF
- Autor do post:
- Post publicado:24/02/2022
- Categoria do post:Sem Categoria