Frederico Meyer: 10 anos da Lei de Acesso à Informação

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É importante iniciar o texto com uma afirmação óbvia: quando se fala de Estado, o sigilo é exceção. Os atos do Poder Público são, em sua ampla maioria, públicos. Isto, aliás, é imperativo do regime democrático.
Secretismo, afinal, só se coaduna com regimes ditatoriais, os quais não prestam, po…