Gatti e Figueiredo: Existência de passivo fiscal como hipótese de falência

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Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, houve uma abrangência maior do Fisco em relação à Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobretudo em relação ao alargamento de parcelamentos e transações tributárias, bem como em face das novas hipóteses de convolação do processo de recuperaç…