O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado durante audiência de instrução nos termos do artigo 212 do CPP, e o requisito da “fundada suspeita” para busca pessoal ou veicular …
Giacomolli e Pippi: Prescrição executória no processo penal
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- Post publicado:06/06/2022
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