Os terrenos de Marinha são bens imóveis na costa marítima pertencentes à União e, de acordo com o Decreto-Lei 9.760/1946, se situam na faixa de 33 metros contados da Linha Preamar Média do ano de 1831 em direção ao continente. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sof…
Gleydson Oliveira: Laudêmio da transferência de terrenos da Marinha
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- Post publicado:05/12/2022
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