Gravidade abstrata não justifica exame para progressão de regime

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

A gravidade abstrata dos crimes não é motivo suficiente para se negar a progressão ao regime semiaberto e se exigir o exame criminológico. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Unidade Regional de Execução Criminal de Bauru …