Em meio às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de tributar os benefícios fiscais de ICMS, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgará o Tema n° 1.182 dos recursos repetitivos, os REsps n°s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, que tratam especificamente da extensão…
Gustavo Leite: Jurisprudência sobre a exclusão do crédito presumido
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- Post publicado:23/04/2023
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