No sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, comumente conhecido como princípio da unidade da jurisdição, segundo o qual, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ame…
Hélcio Reis: Voto de qualidade no contexto da unidade da jurisdição
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- Post publicado:02/02/2023
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