A proteção da imagem possui estatuto constitucional, que não se altera pelo advento das redes sociais. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), condenou um homem a pagar R$ 1 mil em danos morais por divulgar um vídeo dif…
Homem é condenado por divulgar vídeo difamatório por WhatsApp
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- Post publicado:12/10/2022
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