As turmas de uniformização de jurisprudências de cada tribunal julgam os chamados incidentes de uniformização de jurisprudência, instituto que, por sua vez, não está contemplado no atual Código de Processo Civil, e se erige em instrumento preventivo e não corretivo, o qual busca evitar que o julg…
Iara Teixeira: Incidentes de uniformização de jurisprudência
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