O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional…
ICMS do combustível deve ser uniforme no país, decide Mendonça
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- Post publicado:17/06/2022
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