A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ nº 156/2…
Improbidade impede indicação a cargo comissionado por cinco anos
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- Post publicado:18/10/2022
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