Inconstitucionalidade do afastamento de prefeito pela Câmara Municipal

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A responsabilidade dos agentes políticos é, sem dúvidas, uma das questões mais importantes em uma democracia constitucional. Em nosso cotidiano, porém, ainda acompanhamos muitas questões problemáticas em torno da apuração de responsabilidade dos prefeitos nas Câmaras Municipais. Dentre os episódios mais recentes, é alarmante o caso de Limoeiro do Norte, no Ceará. Por isso, neste […]

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