Por entender que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pode autuar empresa por venda de produto em quantidade menor que a descrita na embalagem, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa de laticínios para anulação de auto de i…
Inmetro pode autuar empresa por venda menor do que da embalagem
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- Post publicado:07/04/2023
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