A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, da qual fui relator, trouxe uma importante contribuição para gestão dos resíduos no Brasil: introduziu o conceito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, distribuindo a “obrigação de fazer” entre os fabric…
Jardim e Alvarenga: Rever a tributação na reciclagem
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- Post publicado:30/07/2022
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